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Acabou um das farras do Supremo, alerta o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa

O advogado gaúcho Luiz Francisco Correa Barbosa, juiz de Direito aposentado, que atuou na defesa da Roberto Jefferson no processo do Mensalão do PT e único a apontar no plenário do Supremo que faltava um réu naquele processo, o principal deles, o criminoso petista Lula, alerta agora que a imprensa brasileira inteira comeu mosca e noticiou errado uma mudança de grande efeito para a vida política e jurídica nacional. Luiz Francisco Correa Barbosa informa que, ao contrário do amplamente noticiado, na Emenda Regimental 54/2020, de 1º de julho, a proposta do ministro Marco Aurélio Mello foi aprovada e está publicada no anexo, como o art. 5º, da competência do Plenário, e seu novel inciso XII, que aparece com a seguinte redação:

“XII – apreciar, ad referendum, decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência, quando o objeto de questionamento for ato do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal”.

Afirma Luiz Francisco Correa Barbosa: “Isso muda muita coisa da loucura que vínhamos vivendo, tendo como exemplos decisões dos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, o próprio Marco Aurélio, entre outros”. Agora, as tais decisões monocráticas deverão ser referendadas pelo Plenário, para sua execução. Acaba a decisão monocrática cassando atos, devendo a solução ser da Corte e não, de um ou outro de seus membros.

Uma das consequências disso é que não mais surtirão efeito as ações de partidos de oposição, que entram no Supremo com ações contra medidas tomadas pelo governo e que são imediatamente sustadas pela atuação individual de algum dos ministros. A oposição perde uma das suas armas para impedir o desenvolvimento normal do governo.

O advogado Luiz Francisco Correa Barbosa acompanha atentamente a atuação do Supremo Tribunal Federal há no mínimo 50 anos. Ele estreou no plenário do Supremo quando ainda era estudante de Direito na PUC de Porto Alegre e impetrou um habeas corpus para libertar colega que havia sido preso pelo regime militar.

Como estudante (o que era permitido na época, qualquer cidadão podia impetrar habeas corpus e fazer a sua defesa diante do Supremo), ele fez a defesa do colega diante dos ministros e ganhou a medida por unanimidade. Como reconhecimento da Corte, foi convidado a participar do chá dos ministros, no intervalo da sessão, uma deferência histórica da Suprema Corte.

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