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Aprovado texto-base do novo marco regulatório do gás natural

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do Projeto de Lei 6407/13, que define o novo marco regulatório do setor de gás. Os deputados aprovaram em Plenário virtual, por 351 votos a 101, o substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Entre outros pontos, o texto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

Segundo o projeto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

O texto também acaba com a exclusividade dos Estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

O relator do projeto em Plenário, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), disse que “a nova lei do gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências”. O parecer de Laércio Oliveira recomendou a aprovação do substitutivo votado na Comissão de Minas e Energia no ano passado.

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