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Assembléia do Rio de Janeiro pede ao Supremo que não suspenda processo de impeachment do governador Wilson Witzel

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da liminar concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu o processo de impeachment do governador Wilson Witzel na Casa. No documento, protocolado na noite de sábado, a Assembléia Legislativa argumenta que tem cumprido a Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade. Além disso, ressaltou a interpretação do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.

A liminar foi concedida na segunda-feira (27) pelo ministro Dias Toffoli, durante o plantão no recesso do Poder Judiciário e suspendeu o funcionamento da comissão especial da Assembléia que analisa a denúncia contra Witzel. Na decisão, o presidente do STF determinou a formação de um novo colegiado que leve em conta a proporcionalidade das bancadas na Casa.

Agora, com o fim do recesso, o pedido de reconsideração será analisado pelo relator original do processo, ministro Luiz Fux, que é do Rio de Janeiro e que conseguiu colocar a filha como desembargadora indicada pela OAB, após um breve período de advocacia no escritório de Sérgio Bermudez, o rei de cortes arbitrais no País (também é o empregador da mulher do ministro Gilmar Mendes, e ex-empregado do ex-ministro Bebbiano). De acordo com a Assembléia Legislativa fluminense, a comissão foi formada a partir da indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o que para a Casa, garante a representação de todas as legendas com assento no legislativo, conforme determina a legislação federal. Para a Assembléia, não houve qualquer conflito entre bancadas. O recurso acrescenta que o acórdão do STF sobre o tema afirma que tanto a eleição dos membros da comissão em plenário, quanto a indicação pelos líderes, atendem aos critérios para a formação do grupo.

A Casa lembrou que na decisão que negou a suspensão do processo, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou os esclarecimentos prestados pela pela própria Casa e reconheceu que foram observadas todas as exigências legais. A Assembleia Legislativa argumentou ainda que a decisão sobre o afastamento ou não do governador cabe ao conjunto dos deputados em plenário, uma vez que a comissão possui caráter apenas opinativo. (Ag. BR)

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