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Desembargadora autoriza trabalho presencial em universidades paulistas e derruba exigência de testagem e fornecimento de EPIs a funcionários

A desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, derrubou uma série de exigências e restrições impostas às universidades paulistas no âmbito trabalhista durante a pandemia de covid-19. Com a decisão, as instituições de ensino superior do Estado ficam autorizadas a convocar seus quadros de funcionários para retomar o trabalho presencial, incluindo aqueles que moram com pessoas enquadradas no grupo de risco da doença, e desobrigadas a promover testagem ampla dos funcionários. “Isso porque a testagem não garante a isenção de contaminação”, registrou a desembargadora na decisão tomada na última quinta-feira, 8. A multa a ser paga caso um trabalhador seja contaminado pelo novo coronavírus também foi reduzida pela metade: de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil por dia.

A magistrada decidiu ainda que os estabelecimentos de ensino superior não são obrigados a fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, como óculos, luvas e máscaras do modelo N95 – apenas máscaras de pano. Segundo a desembargadora, a exigência é ‘inócua’ e ‘somente significará dispêndio de recursos de forma indevida’ com risco de escassez aos profissionais da área da Saúde. A decisão atende a um pedido do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp). A entidade chegou a requerer autorização para convocar funcionários do grupo de risco ao trabalho, mas o pedido foi negado pela desembargadora.

No despacho, a magistrada afirmou que as restrições impostas às instituições de ensino “exacerbam os limites do razoável” e impõem aos estabelecimentos educacionais “obrigações cujo cumprimento restará notoriamente prejudicado, mormente em razão da crise financeira trazida pela pandemia”. “É certo que, em um mundo ideal, o afastamento de todos os empregados seria medida desejável, mas não se pode olvidar que, para as atividades consideradas essenciais tal alcance não tem como ser atingido, diante da necessidade da continuidade dos serviços que devem ser prestados à população”, diz um trecho da decisão. “É certo que não se pode compactuar com um retorno à atividade presencial de forma descontrolada, desorganizada ou sem recursos adequados para o enfrentamento da pandemia, mas é indispensável que as determinações para os setores mais atingidos sejam feitas dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade”, completa a desembargadora. (OESP)

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