BrasilGovernoPolíticaTodos

Governo de Eduardo Leite abriga ilegalidade na Junta Comercial do Rio Grande do Sul

O governo do tucano Eduardo Leite está dando guarida a uma série de importantes situações de ilegalidade na Junta Comercial do Estado. A primeira delas diz respeito à recondução como vogal de Zélio Wilton Hocsman, como representante da Associação Comercial de Porto Alegre na junta de vogais.

Essa recondução assinada pelo governador Eduardo Leite é ilegal, porque flagrantemente contra a lei federal que rege as Juntas Comerciais no País. A Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro de empresas mercantis e atividades afins, em seu artigo 16, é taxativa: “O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”.

Zélio Wilton Hocsman, conhecido como Zelito, figura popular por suas ligações com o Grêmio Football Portoalengrense, já cumpriu os dois mandatos seguidos como vogal na Junta Comercial dO Rio Grande do Sul. Apesar disso, e contra a lei, foi reconduzido por Eduado Leite em ato publicado no Diário Oficial gaúcho no dia 9 de abril deste ano: “O Governador do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no expediente nº 19/1600-0000184-1, e em conformidade com os arts. 10, 11 e 12, Inciso I e 17 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, accim como o art. 12 da Lei nº 14.218, de 8 de abril de 2012, reconduz e nomeia os representantes abaixo relacionados para comporem o Colégio de Vogais da Junta Comercial, Industrial e Serviços do io Grande do Sul, para mandato de quatro anos, o qual iniciar-se-á na sessão inaugual do Plenário de 2019….”.

A lista de nomes aptos para o exercício de cargo de vogal foi elaborada pelo atual presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, Flávio Koch, secretário geral do PSL de Porto Alegre.

Compartilhe nas redes sociais:

Comment here