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Justiça anula decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre de iniciar processo de impeachment contra Marchezan

A Câmara Municipal de Porto Alegre terá que primeiro eliminar a pauta bloqueada, caso queira iniciar de novo todo o processo de impeachment do prefeito tucano Nelson Marchezan Junior, inclusive votando novamente a admissibilidade do pedido.

O juiz Cristiano Vilhaba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública, anulou a sessão da Câmara de Vereadores que autorizou a abertura do processo de impeachment contra o prefeito Marchezan Júnior. O juiz acatou os termos do mandado de segurança impetrado pelos advogados do prefeito. Na sentença, o magistrado concordou com a colocação de que os vereadores não poderiam ter votado a admissibilidade antes de limpar a pauta, ou seja, antes de votar os projetos que obstruíam novas votações, conforme determina o parágrafo 2 do artigo 95 da Lei Orgânica de Porto Alegre.

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