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Ministro Luiz Fux proíbe que estagiários e terceirizados distribuam processos no Supremo

Após críticas de Gilmar Mendes sobre o “equívoco” no envio a Marco Aurélio do habeas corpus de André do Rap, Luiz Fux baixou novas regras de controle na distribuição de processos no STF. Uma delas proíbe empregados terceirizados e estagiários de analisarem para qual ministro será encaminhada uma nova ação, sobretudo nos casos em que ela estiver ligada a um caso para o qual já exista um relator definido no STF — a chamada prevenção. “A distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal somente será realizada por servidor ocupante de cargo efetivo ou de confiança”, diz a resolução.

Pela novas regras, os servidores deverão emitir uma certidão informando os parâmetros utilizados no encaminhamento dos processos. A norma também proíbe a distribuição de processos após o horário normal do expediente. A eventual desistência da parte autora da ação, o envio do caso para outros tribunais ou mesmo a rejeição de um pedido por um dos ministros não vão eliminar a prevenção dele para o caso.

No caso de André do Rap, a relatora era Rosa Weber, responsável no STF pela Operação Oversea. Em julho, chegou ao gabinete da ministra um pedido de soltura do traficante. No mesmo dia, a defesa desistiu. epois, outros seis habeas corpus em favor do traficante foram encaminhados a Marco Aurélio. Em um deles, Marco Aurélio Mello  determinou a soltura do megatraficante e chefão do PCC.

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