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Plenário da Câmara aprova texto-base que prevê uso obrigatório de máscara em todo o País

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o uso de máscara em todo o País, com previsão de multa de R$ 300,00 para quem descumprir a regra. As máscaras serão obrigatórias para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias públicas e transportes públicos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Cutrim incorporou emendas e outras nove propostas que tramitam em conjunto. Ele ressaltou que a intenção é criar uma regra geral que possa ser cumprida por todo o País, mas o gestor local terá liberdade de determinar novas regras específicas.

A norma será regulamentada pelo Executivo e vale enquanto durar a emergência em saúde pública relacionada ao novo coronavírus. A cobrança de multas também deverá ser regulamentada pelo gestor local. A proposta valida as normas já em vigor, ainda que estabeleçam multas maiores. Os recursos das multas deverão ser utilizados obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A cobrança pode chegar a R$ 600,00 se houver reincidência.

O texto também obriga os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar durante a pandemia a fornecer aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público. O empregador também será multado na falta de máscara.

O texto exige a realização de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção pessoal e a maneira correta de seu descarte, obedecendo as recomendações do Ministério da Saúde. A proposta altera a lei que foi aprovada em fevereiro especificamente para lidar com a situação de emergência em saúde ligada ao novo coronavírus (Lei 13.979/20).

O texto de Cutrim também estabelece que profissionais de saúde contaminados pela Covid-19 terão assegurados leitos e atendimento em hospitais, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.

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