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Procurador diz que ex-deputado condenado só pode progredir de pena pagando a multa

O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, manifestou-se perante o Supremo pelo indeferimento do pedido de progressão da pena do ex-deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO). Ele foi condenado pela Segunda Turma do STF, por unanimidade, pela prática de 21 crimes de corrupção passiva em continuidade delitiva, e está em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico.

O parlamentar foi sentenciado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão por integrar a Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares voltadas para a compra de ambulâncias para atender municípios.O procurador requer que a análise da possibilidade de progressão da pena ocorra somente após o pagamento integral da pena de multa imposta ao réu.

A defesa de Capixaba apresentou pedido de parcelamento da multa, alegando que o ex-parlamentar não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento integral. E solicitou parcelamento da multa em 37 parcelas de R$ 1.014,24, valor equivalente a 30% de seu salário. No entanto, de acordo com o procurador-geral em exercício, “o condenado não comprovou a ausência de lastro financeiro para arcar com o pagamento integral do montante atualizado da pena de multa em parcela única”.

José Bonifácio acrescentou não haver indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do ex-parlamentar ou de sua família, elemento essencial ao deferimento do pedido.

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