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Reforma administrativa propõe fim dos penduricalhos do funcionalismo público

A proposta de reforma administrativa para novos servidores públicos, enviada nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, elimina uma série de benefícios existentes atualmente, apelidados de “penduricalhos”. Entre esses benefícios que o governo pretende extinguir estão a licença-prêmio e a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de punição. A reforma foi enviada em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC). Antes de virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. As novas regras, se aprovadas, valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os atuais servidores não serão afetados.

“A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos”, informou o Ministério da Economia. A proposta de reforma administrativa também acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo federal. A estabilidade, que atualmente vale para todos os cargos, permaneceria para as carreiras típicas de Estado (aquelas que só existem no funcionalismo público, como diplomata ou auditor da Receita).

Depois de aprovada a PEC, há outros projetos de lei que também precisam ser aprovados para que as todas as regras entrem em vigor. Estão previstos projetos de lei para:

gestão de desempenho;
consolidação de cargos, funções e gratificações;
diretrizes de carreiras;
modernização das formas de trabalho;
arranjos institucionais;
ajustes no Estatuto do Servidor.

Empossado há uma semana, o titular da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Andrade, ressaltou de início que as regras para os atuais servidores estão mantidas, e as mudanças valerão somente após a aprovação das novas normas.

“Este é um projeto de Estado e contempla as bases de uma transformação administrativa”, disse o secretário especial. O objetivo é prestar serviço público de qualidade e compatível com a realidade econômica do País. “Sem gestão não tem solução”, ressaltou.

O secretário especial adjunto Gleisson Rubin afirmou que as medidas procuram ainda dar segurança aos próprios servidores, atuais e futuros. Segundo ele, são conhecidos os casos em que o poder público deixou de ter condições até mesmo de pagar os salários. A reforma altera vários pontos do serviço público civil, especialmente aqueles relacionados ao Regime Jurídico Único instituído pela Constituição de 1988. Por outro lado, mantém outros, como a necessidade de concurso público para ingresso nas carreiras.

A estabilidade existirá apenas em áreas que lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais, poderá haver contratação por tempo indeterminado, especialmente em setores de apoio, ou determinado, substituindo os atuais temporários.

Os aprovados em concurso passarão por período de experiência, no qual haverá avaliação de desempenho e da aptidão para a atividade. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados ‒ fazendo jus, então, aos direitos da carreira, típica de Estado ou não.

Normas gerais sobre remunerações serão definidas em lei futura, e os entes federativos poderão ter regras próprias. Exceto nas carreiras de Estado, será aberta a possibilidade de trabalho na iniciativa privada, com horário compatível e rechaçados conflitos de interesse.

A reforma veda na Constituição um rol de benefícios e vantagens, muitos já inexistentes em âmbito federal. Entre outros itens, acabarão as férias superiores a 30 dias, as promoções por tempo de serviço e as licenças decorrentes de quinquênio, ressalvadas aquelas para capacitação.

Leis futuras regulamentarão as possibilidades de desligamento, hoje restritas a infração disciplinar e a sentença judicial. Essas situações continuarão, mas a sentença poderá ser de órgão colegiado. Normas ordinárias definirão os casos de insuficiência de desempenho.

A PEC da Nova Administração Pública traz ainda dispositivos auto aplicáveis, mas esses referem-se a itens relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do Poder Executivo para ajustar a administração pública sem necessidade de projeto de lei.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Para senadores da oposição, a reforma aprofunda desigualdades e criminaliza servidores. Naturalmente, essas sumidades não poderiam pensar diferente. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) elogiou o governo, visto que, na opinião dele, a atual gestão pública brasileira está muito atrasada, ainda no século 19. Segundo o parlamentar, todos os especialistas concordam que já passou da hora de haver mudanças.

“O primeiro passo para uma gestão moderna é termos uma conjunto normativo que permita essa modernização. A administração não é estática. Em determinado momento, deve haver um freio de arrumação. Se tivéssemos feito isso há 20 anos o Brasil estaria hoje em outra posição”, avaliou o senador em vídeo no Twitter. Ele considerou ainda acertada a decisão do governo de deixar de fora os atuais servidores.

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Lasier Martins (Podemos-RS) também mostraram-se a favor da reforma. Para eles, será um passo importante na retomada do crescimento do Brasil no pós-pandemia e também para melhorar a eficiência da máquina pública.

“Saúdo o envio hoje pelo governo da PEC da Reforma Administrativa. É mais do que necessário fazer uma profunda reforma do Estado brasileiro, tanto para reduzir seu peso no bolso do contribuinte quanto para torná-lo eficiente e justo”, afirmou Lasier.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que a reforma reforça a narrativa pró-mercado de culpar os servidores pelo custo do Estado, mas poupa justamente os mais privilegiados, como juízes, parlamentares, promotores e militares.  Segundo ele, a máquina pública brasileira é menor que a da média dos países desenvolvidos.

Nos Estados Unidos, 15,2 % da população trabalha para o governo e, no Reino Unido, esse percentual chega a 16,4%. No Brasil, o índice é de 12,1 %. O parlamentar disse ainda que metade dos servidores ganha menos de R$ 2,7 mil por mês.

“O ministro Paulo Guedes erra cotidianamente nas previsões econômicas e tenta transformar o servidor público em responsável por uma catástrofe que o governo está produzindo. Segundo o Ipea, o Brasil tem cerca de 11,5 milhões de funcionários públicos, a maior parte empregados em áreas sociais e vitais para a população como a educação e a saúde”, avaliou.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que haverá aprofundamento das desigualdades no setor público, sem a redução de gastos, visto que a reforma não toca os privilégios.

“Compreendemos a necessidade de uma mudança no setor, mas esta que está sendo proposta trata os desiguais de forma igual e reproduz desigualdades. Não toca uma vírgula sobre os privilégios no topo das carreiras da magistratura, do Poder Executivo, do Ministério Público e até do Legislativo. Não reduzirá em nada o gasto público”, opinou, também em vídeo.

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