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Senado aprova indicação de Jorge Oliveira para vaga no TCU

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por 53 votos a 7, a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para o Tribunal de Contas da União (TCU). O posto será aberto pelo atual presidente do TCU, José Múcio Monteiro, que decidiu antecipar sua aposentadoria em 1º de janeiro de 2021. “Concluída a sabatina para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a votação do meu nome no plenário do Senado Federal, agradeço aos Excelentíssimos Senadores por me aprovarem para o cargo de Ministro do TCU”, afirmou Oliveira, por meio de nota.

Ao ser sabatinado , o ministro, que antes de ocupar a chefia da Secretaria-Geral da Presidência foi subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e chefe de gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), foi questionado se a relação com a família do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer com que ele se tornasse no TCU “um advogado do presidente”. Jorge Oliveira negou a hipótese e disse que o trabalho do TCU é eminentemente técnico: “Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República, seja esse ou qualquer outro, é, com o devido respeito, um equívoco”.

Jorge Oliveira defendeu “intransigência” na defesa do teto de gastos. “É uma política importante para o estado brasileiro, que traz uma responsabilidade fiscal e que garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pelas irresponsabilidades dos atuais governos, sejam eles quais forem. Então, penso que de fato é uma política importante a ser preservada”, disse, acrescentando que qualquer flexibilização nesse sentido deve ser autorizada pelo Parlamento.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso. Cabe ao presidente da República três indicações, uma de forma direta e duas escolhidas entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU. Conforme disposto na Constituição Federal, o cargo de ministro do TCU, assim como ocorre no STF, é vitalício até a idade máxima de 75 anos. Jorge Oliveira tem 45 anos. Será ministro, portanto, pelos próximos 30 anos. Ficará no TCU até 2050 se desejar.

Além de Jorge Oliveira, os senadores aprovaram a indicação de cinco nomes que comporão a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o cargo de diretor-presidente da ANDP foi aprovado o nome do coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Os demais nomes aprovados para comissão diretora são: coronel Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Nairane Farias Rabelo e Miriam Wimmer.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejada e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, o órgão vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar sanções administrativas às empresas que não cumprirem a norma. As punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021.

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