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STF anula decreto estadual que determinava desapropriação da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, anular o decreto estadual, de outubro de 2012, que determinava a desapropriação do terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos, atualmente conhecida como Refit, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A determinação reforça uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes de 2014, que tornava nulo o efeito do decreto expedido pelo então governador, o ultracorrupto emedebista Sérgio Cabral.

O STF entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União. “Tendo em vista a manifesta impossibilidade de desapropriação, pelo Estado do Rio de Janeiro, do terreno objeto do Decreto expropriatório questionado nos autos, por abranger bem pertencente à União, não há o que reparar na decisão agravada”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, relator, em seu voto. Acompanharam o presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes.

A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria no pedido de
recuperação judicial em janeiro de 2013. Na época, o ultracorrupto Sérgio Cabral afirmou que o objetivo da medida era construir na área um projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.

O julgamento foi realizado em sessão virtual e encerrado na noite de sexta-feira (21). Em ação paralela, em primeira instância, a Refit já obteve direito ao pagamento de danos materiais. O valor estipulado pela Justiça do Rio de Janeiro foi de R$ 700 milhões, cerca de R$ 2 bilhões em valores atualizados.

A indenização foi calculada a partir do prejuízo gerado pela queda do valor de suas ações na Bolsa de Valores no dia em que foi decretada a desapropriação do terreno pelo corrupto Sérgio Cabral.

“A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade do decreto. Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento atual não comporta que Estado tenha mais essa despesa. Portanto, buscaremos com essa decisão do Supremo uma solução amigável, que respeite a grave situação fiscal do Rio de Janeiro e ao mesmo tempo garanta os direitos da Refit a uma indenização justa”, disse Ricardo Magro, advogado e representante do controlador da refinaria e parte na ação.

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